Lei de Terras de 1850

Fazenda de café no século XIX fotografada por Marc Ferrez
Escravizados numa fazenda de café, em foto de Marc Ferrez de 1885.
Imagem: domínio público, via Wikimedia Commons.

A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II em 18 de setembro de 1850, definiu que as terras públicas só poderiam ser obtidas por compra, tornando ilegal a ocupação de terras devolutas. Aprovada duas semanas depois da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu a entrada de novos africanos escravizados, a lei dificultou o acesso à terra para ex-escravizados, imigrantes pobres e pequenos posseiros. Por isso, é vista como um marco da concentração fundiária e do latifúndio no Brasil.

Resumo

  • Data: 18 de setembro de 1850.
  • Número: Lei nº 601.
  • Regra principal: terras públicas só podiam ser adquiridas por compra.
  • Contexto: fim do tráfico de africanos escravizados, com a Lei Eusébio de Queirós, de 1850.
  • Efeito: favoreceu os grandes proprietários e dificultou o acesso à terra para os pobres.

Antes da Lei de Terras: as sesmarias

No período colonial, a Coroa portuguesa distribuía terras por meio das sesmarias, concessões que exigiam que a terra fosse cultivada. Muitas eram bem maiores do que a área realmente trabalhada. Em 1823, depois da Independência, D. Pedro I proibiu novas sesmarias, mas não criou nenhuma regra para a aquisição de terras rurais. Muitas pessoas passaram a ocupar terras públicas sem uso, e a maioria dos ocupantes rurais se tornou posseira, sem título de propriedade. Veja as Capitanias Hereditárias.

O que dizia a lei

O projeto chegou ao Parlamento em 1843 e foi debatido por sete anos. A lei sancionada em 1850 tornou ilegal a invasão de terras públicas e determinou que elas seriam vendidas. Houve uma anistia geral para as ocupações anteriores, mas as taxas de registro dificultavam a regularização para os pequenos proprietários. Na prática, a anistia beneficiou principalmente os grandes. Nos debates no Senado, parlamentares defenderam preços altos para a terra e se opuseram a um imposto territorial.

Terra, escravidão e imigração

Duas semanas antes, a Lei Eusébio de Queirós, primeira lei abolicionista, havia proibido a entrada de novos africanos escravizados, sob pressão britânica. Restringir o acesso à terra tinha o objetivo de manter ex-escravizados, imigrantes europeus pobres e pequenos posseiros disponíveis como mão de obra assalariada nas fazendas de café. O historiador Marcio Both resumiu essa mudança dizendo que o poder do latifundiário foi passando dos escravos para a terra. Veja a Abolição da Escravatura e a Imigração no Brasil.

O legado da Lei de Terras

A lei ajudou os grandes proprietários a ampliar suas terras, e a anistia às ocupações foi prorrogada várias vezes depois de 1850. A concentração fundiária continuou após a Proclamação da República. Segundo dados do Incra citados pela Agência Senado, apenas 0,7% das propriedades rurais têm mais de 2 mil hectares, mas elas ocupam quase metade da área rural do país, enquanto cerca de 60% das propriedades têm menos de 25 hectares e ocupam cerca de 5% dessa área.

Perguntas frequentes

O que foi a Lei de Terras de 1850?

A lei que determinou que as terras públicas só poderiam ser adquiridas por compra, sancionada por D. Pedro II em 18 de setembro de 1850.

Qual a relação entre a Lei de Terras e a Lei Eusébio de Queirós?

As duas são de 1850. A Lei Eusébio de Queirós proibiu a entrada de novos africanos escravizados, e a Lei de Terras, aprovada duas semanas depois, dificultou o acesso à terra para os mais pobres, mantendo-os disponíveis como mão de obra.

Quem foi prejudicado pela Lei de Terras?

Ex-escravizados, imigrantes pobres e pequenos posseiros, que tinham dificuldade para comprar terras ou pagar as taxas de registro.

O que eram as sesmarias?

Concessões de terra feitas pela Coroa portuguesa no período colonial, com a obrigação de cultivá-las. Novas sesmarias foram proibidas em 1823.

Fontes

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