Lei Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes em evento no Palácio do Planalto
A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica, em ato no Palácio do Planalto em 2008. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.
Foto: Antonio Cruz/ABr, CC BY 3.0 br, via Wikimedia Commons.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela recebeu o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em 1983 depois de levar um tiro do então marido enquanto dormia. Como o agressor continuou em liberdade por anos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que em 2001 responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

Resumo

  • A lei é a nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006.
  • Leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio em 1983.
  • O agressor foi julgado em 1991 e 1996, mas as condenações não foram cumpridas por anos.
  • Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil.
  • A lei define formas de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras.

A história de Maria da Penha

Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Primeiro, ele lhe deu um tiro nas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Depois, enquanto ela era mantida em casa, ele tentou eletrocutá-la durante o banho.

O primeiro julgamento só aconteceu em 1991, oito anos após o crime. O agressor foi condenado a 15 anos de prisão, mas saiu do fórum em liberdade por causa dos recursos da defesa. Em 1996, em um segundo julgamento, foi condenado a 10 anos e 6 meses, mas a sentença também não foi cumprida, sob a alegação de irregularidades processuais.

A denúncia internacional

Em 1998, Maria da Penha e as organizações CEJIL e CLADEM denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por “negligência, omissão e tolerância” em relação à violência doméstica contra as mulheres.

A Lei nº 11.340/2006

Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Segundo sua ementa, ela “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, com base no artigo 226 da Constituição Federal e em convenções internacionais de proteção às mulheres.

O artigo 7º da lei define, entre outras, as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

  • Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher;
  • Psicológica: condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima, entre outras;
  • Sexual;
  • Patrimonial;
  • Moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Perguntas frequentes

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Quem é Maria da Penha?

A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser baleada pelo então marido em 1983 e lutou por anos para que ele fosse punido.

Por que o Brasil foi responsabilizado na OEA?

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado brasileiro responsável por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica contra as mulheres.

Quais formas de violência a lei reconhece?

Entre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Fontes

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