ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Crianças fantasiadas desfilando em escola de samba mirim
Crianças da escola de samba mirim Pimpolhos da Grande Rio desfilam no Rio de Janeiro, em 2013. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil.
Foto: Tânia Rêgo/ABr, CC BY 3.0 br, via Wikimedia Commons.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil. Ele regulamentou o artigo 227 da Constituição de 1988, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. Pelo ECA, é considerada criança a pessoa de até 12 anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

Resumo

  • O ECA é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • Considera criança a pessoa de até 12 anos incompletos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
  • Em casos previstos em lei, pode ser aplicado a pessoas de 18 a 21 anos.
  • Estabelece que os direitos de crianças e adolescentes devem ser garantidos com absoluta prioridade.
  • Regulamenta o artigo 227 da Constituição de 1988.

A Constituição de 1988

A Constituição de 1988 dedicou um artigo específico aos direitos de crianças e adolescentes. O artigo 227 determina que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A Lei nº 8.069/1990

Para regulamentar esse artigo, foi aprovada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo no artigo 1º, a lei declara que dispõe sobre a “proteção integral” à criança e ao adolescente.

O artigo 2º define as faixas etárias: criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre 12 e 18 anos. Em casos expressos em lei, o Estatuto pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos.

Absoluta prioridade

O artigo 4º do ECA repete o princípio da Constituição e estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Perguntas frequentes

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes.

Até que idade uma pessoa é considerada criança pelo ECA?

Até os 12 anos incompletos. Adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos.

O que significa absoluta prioridade?

Que os direitos de crianças e adolescentes devem ser garantidos em primeiro lugar pela família, pela sociedade e pelo poder público, conforme o artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do ECA.

Qual artigo da Constituição o ECA regulamenta?

O artigo 227 da Constituição de 1988.

Fontes

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