Lei da Anistia

Retrato oficial de João Figueiredo em 1979
João Figueiredo, presidente que sancionou a Lei da Anistia, em retrato oficial de 1979.
Imagem: domínio público, via Wikimedia Commons.

A Lei da Anistia (Lei nº 6.683) foi sancionada pelo presidente João Figueiredo em 28 de agosto de 1979, durante a ditadura militar. Ela perdoou crimes políticos e “crimes conexos” cometidos durante o regime e permitiu a volta de exilados como Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes, Miguel Arraes e Paulo Freire. Fruto de uma grande campanha da sociedade civil, a lei abriu caminho para a redemocratização, mas até hoje é criticada por ter, segundo os críticos, protegido torturadores e agentes da repressão.

Resumo

  • Data: sancionada em 28 de agosto de 1979; aprovada pelo Congresso em 22 de agosto.
  • Presidente: João Figueiredo.
  • Quem foi anistiado: autores de crimes políticos e de “crimes conexos”.
  • Quem ficou de fora: condenados por terrorismo, em crimes como homicídio e sequestro.
  • Exilados que voltaram: Brizola, Arraes, Prestes, Francisco Julião, Betinho, Gabeira, Paulo Freire, entre outros.
  • Polêmica: a lei não citava militares, mas os “crimes conexos” acabaram protegendo agentes da repressão, segundo os críticos.

A campanha pela anistia

Em 1974, o presidente Ernesto Geisel anunciou uma “lenta, gradativa e segura” distensão do regime. No ano seguinte, em 1975, mães, esposas e filhas de presos políticos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. Em 1978, surgiu o Comitê Brasileiro pela Anistia. A causa recebeu o apoio da OAB, da ABI e da CNBB, e presos políticos fizeram greve de fome em vários presídios. Veja o Governo Geisel.

A aprovação da lei

Figueiredo tomou posse em março de 1979 e enviou o projeto ao Congresso em junho. A discussão começou no início de agosto, e o texto foi aprovado em cerca de três semanas, em votação simbólica, sem contagem de votos, num Congresso em que a Arena, partido do governo, tinha maioria. O relator, Ernani Sátyro, resumiu o espírito do projeto ao dizer que a anistia seria ampla e geral, mas não irrestrita. Figueiredo sancionou a lei em 28 de agosto de 1979. Veja o Governo Figueiredo.

Quem foi beneficiado

A lei anistiou os crimes políticos e os chamados “crimes conexos”. Ficaram de fora os condenados por terrorismo, em crimes como homicídio e sequestro, mas quem ainda podia recorrer aos tribunais superiores foi anistiado. Com a lei, voltaram ao Brasil exilados como Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luís Carlos Prestes, Francisco Julião, Betinho, Fernando Gabeira, Vladimir Palmeira, Carlos Minc e Paulo Freire.

A polêmica dos crimes conexos

A lei não mencionava os militares. Ao anistiar os “crimes conexos”, porém, ela acabou protegendo, segundo os críticos, torturadores e agentes da repressão. Na época, o deputado Lázaro Barbosa, do MDB, afirmou que aqueles não tinham sido crimes políticos, mas crimes contra a humanidade.

Consequências

Ainda em 1979, a ditadura extinguiu a Arena e o MDB e restabeleceu a liberdade partidária, e Brizola fundou o PDT. Em 1985, Figueiredo entregou o poder aos civis. Veja a Diretas Já, a Nova República e a Constituição de 1988.

Perguntas frequentes

O que foi a Lei da Anistia?

A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que perdoou crimes políticos e crimes conexos cometidos durante a ditadura e permitiu a volta dos exilados.

Quem assinou a Lei da Anistia?

O presidente João Figueiredo, último presidente da ditadura militar.

A Lei da Anistia foi ampla, geral e irrestrita?

Não. Segundo o próprio relator, Ernani Sátyro, ela seria ampla e geral, mas não irrestrita: condenados por terrorismo, em crimes como homicídio e sequestro, ficaram de fora.

Por que a Lei da Anistia é polêmica?

Porque, ao anistiar os crimes conexos, ela acabou protegendo, segundo os críticos, torturadores e agentes da repressão.

Fontes

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