CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Carteira de Trabalho brasileira
Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo de 2003.
Imagem: domínio público, via Wikimedia Commons.

A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, é o conjunto de normas que regula as relações de trabalho no Brasil. Foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, pelo Decreto-Lei nº 5.452, e entrou em vigor em 10 de novembro do mesmo ano. Criada durante o Estado Novo, com o Congresso fechado, ela reuniu leis trabalhistas criadas desde as décadas de 1910 e 1920 e garantiu direitos como a jornada limitada, as férias e o descanso semanal remunerado.

Resumo

  • Assinatura: 1º de maio de 1943, Dia do Trabalho.
  • Norma: Decreto-Lei nº 5.452.
  • Entrada em vigor: 10 de novembro de 1943.
  • Contexto: Estado Novo, com o Congresso fechado desde 1937.
  • Direitos originais: jornada limitada, descanso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e carteira profissional obrigatória.
  • Reforma trabalhista: Lei nº 13.467, de 2017, que alterou mais de 100 artigos.

As origens das leis trabalhistas

As primeiras leis trabalhistas brasileiras surgiram nas décadas de 1910 e 1920, num período marcado pela greve geral de 1917, em São Paulo. Durante a Era Vargas, novos direitos foram criados antes da própria CLT, como o salário mínimo, de 1940, e a Justiça do Trabalho, de 1941. A CLT consolidou essas normas num único texto. Veja a História do Dia do Trabalho e a História do Salário Mínimo.

A criação da CLT

Vargas anunciou a CLT em 1º de maio de 1943, da sacada do Ministério do Trabalho, na Esplanada do Castelo, no Rio de Janeiro. Ao contrário do que diz uma versão bastante repetida, não há registro de que o anúncio tenha sido feito no Estádio de São Januário. Como o Congresso estava fechado desde 1937, a norma foi editada pelo Executivo, sem passar pela Câmara nem pelo Senado.

Segundo historiadores, entre os objetivos da CLT estavam atrair a mão de obra do campo para as cidades, evitar a luta de classes e conter o comunismo. A CLT também limitou a autonomia dos sindicatos, que ficaram subordinados ao Ministério do Trabalho.

Quem a CLT protegia

No início, a CLT era quase exclusiva para os operários da indústria. Com o tempo, passou a abranger outros trabalhadores, como os rurais, os comerciários e os bancários.

Mudanças ao longo do tempo

Outros direitos vieram depois, aprovados pelo Congresso, como o 13º salário, em 1962, e o FGTS, nos anos 1960. Com a Constituição de 1988, muitas proteções trabalhistas passaram a ser direitos sociais garantidos pela própria Constituição. Em 2017, no governo Michel Temer, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467) alterou mais de 100 artigos da CLT: permitiu que acordos coletivos definissem regras antes proibidas por lei, criou o trabalho intermitente e acabou com a contribuição sindical obrigatória.

Perguntas frequentes

O que é a CLT?

É a Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de normas que regula as relações de trabalho no Brasil, criada em 1943.

Quem criou a CLT?

O governo de Getúlio Vargas, que assinou o Decreto-Lei nº 5.452 em 1º de maio de 1943, durante o Estado Novo.

Quando a CLT entrou em vigor?

Em 10 de novembro de 1943.

A CLT foi aprovada pelo Congresso?

Não. O Congresso estava fechado desde 1937, e a CLT foi editada por decreto-lei do Executivo.

Fontes

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